O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (6) duas ações que questionam pontos da Lei nº 14.611/2023, criada para fortalecer a igualdade salarial entre mulheres e homens no mercado de trabalho.
As ações são as ADIs 7.612 e 7.631. ADI é a sigla para “Ação Direta de Inconstitucionalidade”, mecanismo usado para contestar no STF leis que podem contrariar a Constituição.
A legislação, sancionada em 2023, estabelece medidas para ampliar a transparência salarial e combater diferenças de remuneração entre homens e mulheres que exercem funções equivalentes.
Entre as medidas previstas estão:
- publicação de relatórios salariais por empresas;
- fiscalização de possíveis desigualdades;
- aplicação de sanções em casos de discriminação.
O que está sendo discutido
As ações questionam principalmente dispositivos relacionados à divulgação de informações salariais e às obrigações impostas às empresas.
Os autores das ADIs argumentam que alguns trechos da lei podem:
- violar princípios constitucionais;
- gerar insegurança jurídica;
- expor dados sensíveis de trabalhadores e empresas;
- criar dificuldades na comparação entre cargos e remunerações.
O julgamento deve definir se esses dispositivos serão mantidos, modificados ou invalidados.
OAB participa do processo
A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no processo na condição de amicus curiae, expressão em latim usada para designar entidades que colaboram com o tribunal oferecendo argumentos técnicos e jurídicos.
Nesse papel, a OAB não atua como autora da ação, mas apresenta contribuições para auxiliar os ministros na análise do caso.
Parecer técnico foi elaborado por integrantes da CNMA
O parecer técnico que fundamenta a manifestação apresentada pela OAB ao STF foi elaborado pela Dra. Dione Almeida, presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), e pela Dra. Larissa Matos, membra da comissão e coordenadora do curso de Direito das Mulheres da EMD.
O documento reúne argumentos jurídicos relacionados à aplicação da lei e aos impactos das medidas de igualdade salarial.
O que pode mudar
A decisão do STF pode influenciar diretamente a forma como empresas deverão cumprir as regras de transparência salarial.
Caso os dispositivos sejam mantidos, permanecem válidas as exigências previstas na legislação. Se algum trecho for considerado inconstitucional, partes da lei poderão deixar de produzir efeitos ou passar a ter interpretação mais limitada.
O julgamento também deve servir de referência para futuras discussões sobre igualdade de gênero e relações de trabalho no país.
A Dra. Larissa Matos publicou um vídeo explicando os principais pontos do julgamento. Veja abaixo:
