O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta nesta quarta-feira (6) o julgamento das ADIs 7.612 e 7.631, que questionam dispositivos da Lei nº 14.611/2023, voltada à promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.

As ações estavam previstas para julgamento no plenário da Corte e discutem pontos da legislação sancionada em 2023, que estabelece medidas de transparência salarial e mecanismos de combate à desigualdade remuneratória no mercado de trabalho.

A Ordem dos Advogados do Brasil participa do processo como amicus curiae. O parecer técnico apresentado pela entidade foi elaborado pela Dra. Dione Almeida, presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), e pela Dra. Larissa Matos, membra da comissão e coordenadora do curso de Direito das Mulheres da EMD.

Prioridade foi dada a julgamento sobre royalties do petróleo

Durante a sessão, o ministro Edson Fachin informou que os processos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, entre eles as ADIs sobre igualdade salarial, não seriam apreciados nesta data.

Segundo Fachin, a Corte decidiu priorizar o julgamento de cinco ações relatadas pela ministra Cármen Lúcia: as ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, que discutem mudanças nas regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha, promovidas pela Lei 12.734/2012.

Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que o STF levaria em consideração o “número expressivo de sustentações orais relevantes”, além da “complexidade e sensibilidade da matéria”.

O Supremo não informou nova data para análise das ADIs sobre igualdade salarial.

Integrantes da Comissão Nacional da Mulher Advogada estavam presentes no STF para acompanhar a sessão e participar das sustentações orais previstas no processo.

O que discutem as ADIs

As ações questionam dispositivos da Lei nº 14.611/2023 relacionados à divulgação de relatórios salariais e às obrigações impostas às empresas.

Os autores argumentam que alguns trechos podem gerar insegurança jurídica, além de possíveis conflitos constitucionais envolvendo privacidade e tratamento de dados salariais.

A decisão do STF deverá definir se esses dispositivos serão mantidos, modificados ou invalidados.

Confira abaixo registros da Dra. Dione Almeida e da Dra. Larissa Matos durante agenda no STF para acompanhamento das ADIs sobre igualdade salarial.